O governo federal anunciou que não contestará uma decisão judicial que derrubou uma parte da Lei de Cidadania que impedia que crianças nascidas no exterior, filhas de pais canadenses, obtivessem a cidadania canadense após a primeira geração.



O "limite da primeira geração" significava que os filhos de pais canadenses nascidos no exterior que também tivessem nascido no exterior não seriam elegíveis para obter automaticamente a cidadania canadense por direito de nascimento. Os críticos há muito argumentavam que esse limite criava duas classes de cidadania canadense e, em 19 de dezembro de 2023, o Tribunal Superior de Justiça de Ontário concordou, declarando-o inconstitucional.



"Essa lei, da forma como está atualmente, teve consequências inaceitáveis para os canadenses cujos filhos nasceram fora do país. Por esse motivo, não recorreremos da decisão", disse o Ministro da Imigração, Marc Miller.



O processo judicial foi movido por um grupo de famílias residentes no exterior que foram afetadas pelo limite e não puderam transmitir sua cidadania canadense aos filhos.



O advogado constitucionalista Sujit Choudhry, de Toronto, que representou as famílias, disse que seus clientes se sentiram "vingados" pela decisão do tribunal e pela decisão do governo de não contestá-la.



"Eles estão se sentindo vingados porque foi uma longa luta. Alguns deles estão lutando há mais de uma década. Eles se sentem mais aliviados com a decisão do governo de não recorrer", disse o advogado à CTV News.



O limite da primeira geração foi instituído pelo governo do então primeiro-ministro Stephen Harper em 2009, em resposta...